Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 86, de 31 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2022, seção 1, página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo DRF/MNS Nº 86 de 31 de AGOSTO de 2022, publicada no DOU nº 167, de 1 de setembro de 2022, seção 1, página 70,
Onde se lê:
"com término no ano-calendário 2018"
Leia-se:
"com término no ano-calendário 2028" swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.