Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 92, de 09 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2021, seção 1, página 43)
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 29, de 06/07/2021
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002, na Portaria SRRF08 nº 705/2019 e no art. 6º da Portaria Coana nº 5/2021, na Portaria SRRF08 nº 1.539/2020 e na Portaria ALF/SPO nº 40/2021, e à vista do que consta do processo nº 13032.076540/2020-91, resolve:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 29, de 06/07/2021, publicado no D.O.U. em 09/07/2021 e alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 73, de 21/10/2021, publicado no D.O.U. em 26/10/2021, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Manter a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema Siscomex Trânsito "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto aduaneiro da AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.777.936/0005-10, situado na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 10,2 - sala 2 - Iporanga - município de Sorocaba, Estado de São Paulo, recinto de código Siscomex 8.94.32.13, que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro o recinto de código Siscomex 8.91.11.01 e o recinto de código Siscomex 0000000 (carga pátio), sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, e os recintos de códigos Siscomex 8.93.13.04, 8.93.13.05, 8.93.13.09, 8.93.13.18, 8.93.13.39, 8.93.13.42, 8.93.13.53, 8.93.13.56, 8.93.13.59, 8.93.13.64, 8.93.14.04, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.