Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 54, de 21 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2019, seção 1, página 111)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscreve no Registro Especial e autoriza a produção dos produtos que menciona.



O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 340, II, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto no art 11 da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e o que consta do processo n° 13033.048186/2019-61, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10106/555, como produtor de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa DON GIOVANNI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.082.464/0001-64, situado na Linha 28, Município de Pinto Bandeira - RS.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade do Recipiente

Brandy

Don Giovanni

2208.20.00

NÃO RETORNÁVEL

750 ml


Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade do Recipiente

GRAPPA

Don Giovanni

2208.20.00

NÃO RETORNÁVEL

750 ml

Brandy

Don Giovanni

2208.20.00

NÃO RETORNÁVEL

750 ml



(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 3, de 08 de fevereiro de 2022)
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALMOR JOSÉ LAZZARI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.