Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 3, de 08 de fevereiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/02/2022, seção 1, página 45)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 54 e 55, de 21 de NOVEMBRO de 2019, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/555 e 10106/556.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.048186/2019-61, declara:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 54 e nº 55, de 21 de NOVEMBRO de 2019, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/555, de PRODUTOR e nº10106/556 de ENGARRAFADOR, pertencente ao estabelecimento da empresa DON GIOVANNI, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS, inscrito no CNPJ sob o nº 21.082.464/0001-64, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados:

Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade do Recipiente

GRAPPA

Don Giovanni

2208.20.00

NÃO RETORNÁVEL

750 ml

Brandy

Don Giovanni

2208.20.00

NÃO RETORNÁVEL

750 ml



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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.