Solução de Consulta
Disit/SRRF03
nº 3009, de 12 de março de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2019, seção 1, página 28)
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO.
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU DE 18 DE MARÇO DE 2015, SEÇÃO 1, PAGINA 21).
Dispositivos Legais: CF/1988, art. 7.º, incisos I e XXVI; RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea "c"; e DL n.º 5.452, de 1943, art. 496.
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO.
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N
Dispositivos Legais: CF/1988, art. 7.
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO.
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU DE 18 DE MARÇO DE 2015, SEÇÃO 1, PAGINA 21).
Dispositivos Legais: CF/1988, art. 7.º, incisos I e XXVI; RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea "c"; e DL n.º 5.452, de 1943, art. 496.
ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
Chefe
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.