Ato Declaratório Executivo
DRF/ATA
nº 4, de 08 de março de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2019, seção 1, página 28)
Restabelece o Registro Especial de Controle de Papel Imune de contribuinte
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no DOU em 11/10/2017, e face ao que consta do processo administrativo fiscal de nº 13822.720089/2018-30, declara:
Art. 1º Fica restabelecido o Registro Especial de Controle de Papel Imune nº UP 08102/00042, do contribuinte A L DE ALMEIDA EDITORA O JORNAL, CNPJ 61.410.759/0001-37, cancelado pelo ADE COFIS Nº 66, de 1º de outubro de 2018.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉLIO JORDÃO LAVOYER
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.