Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 30, de 20 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2019, seção 1, página 20)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 111, de 16 de agosto de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.