Portaria
DRF/SOR
nº 3, de 05 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2019, seção 1, página 26)
"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
(Sem efeito pelo(a) Portaria DRF/SOR nº 4, de 06 de fevereiro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.