Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 3, de 15 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2019, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 21/2015, quanto à Área Alfandegada

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 33, de 28 de maio de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.