Ato Declaratório Executivo
DRF/CGZ
nº 2, de 09 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2019, seção 1, página 60)
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ nº 16, de 17 de julho de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.