Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 203, de 10 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2018, seção 1, página 49)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a inaptidão de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 512 de 2 de outubro de 2013 e publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2013, com base na Lei nº 9.430, de 1996, e na Lei nº 11.941, de 2009, e nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º - TORNAR INAPTAS as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades abaixo, conforme os artigos 40, I e 41, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, em virtude de encontrarem-se omissas de declarações e demonstrativos em 2 (dois), ou mais, exercícios consecutivos:

PROCESSO ADMINSTRATIVO

 INSCRIÇÃO CNPJ

NOME EMPRESARIAL

10010.036246/1118-09

32.282.626/0001-24

TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA

10010.036250/1118-69

33.000.076/0001-76

COMPANHIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

10010.036252/1118-58

33.005.638/0001-74

SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA

10010.036255/1118-91

33.018.599/0001-40

TECIDOS OLIVEIRA NETTO S A

10010.036260/1118-02

33.021.882/0001-20

NATAN JOIAS LTDA

10010.036265/1118-27

33.046.772/0001-13

DAICO DESENVTO AGRICOLA INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

10010.036269/1118-13

33.053.315/0001-56

NOVENTA S/A

10010.036275/1118-62

33.074.659/0001-41

SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA

10010.036281/1118-10

33.087.032/0001-25

SUZZARA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

10010.036284/1118-53

33.108.630/0001-33

SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

10010.036287/1118-97

33.178.930/0001-99

SALAO BEIRA MAR CABELEIREIRO LTDA

10010.036293/1118-44

33.183.682/0001-74

SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES

10010.036301/1118-52

33.249.293/0001-02

CASA MARANGUAPE DE LOUCAS LTDA

10010.036334/1118-01

33.379.371/0001-85

AMPARO FEMININO DE 1912

10010.036350/1118-95

33.392.499/0001-89

REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA

10010.036363/1118-64

33.451.311/0001-26

NORONHA ENGENHARIA S/A

10010.036369/1118-31

33.479.965/0001-68

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA

10010.036373/1118-08

33.496.134/0001-02

OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA

10010.036375/1118-99

33.518.051/0001-69

ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO

10010.036380/1118-00

33.523.739/0001-37

MELLOMAC ENGENHARIA S A


Art. 2º - Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA FREIRE VIRGENS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.