Ato Declaratório Executivo
DRF/CON
nº 24, de 14 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2018, seção 1, página 48)
Cancelamento do Registro Especial de Controle de Papel Imune do IPI para o estabelecimento comercial que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM-MG, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 342, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – Anexo I, aprovado pela portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa IN RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, publicada no DOU de 24 de julho de 2018, e, considerando o que consta no processo administrativo número 13603.000.260/2002-16 , declara:
Art. 1º O CANCELAMENTO DO REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE, sob o nº UP-06110/00051, na atividade de USUÁRIO e sob o nº GP-06110/00052, na atividade de GRÁFICA, ambos concedidos através do ADE nº 31 de 08 de junho de 2011, publicado no DOU de 22 de junho de 2011, da pessoa jurídica, CNPJ nº 03.444.750/0001-40, ITAPUÃ EDITORA E GRÁFICA LTDA, localizada à rua Imirim nº 553 – casa, Vila Pérola, Contagem/MG, tomando-se por base o artigo 11, inciso II da IN RFB nº 1817, mencionada acima.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALFREDO LUIZ NUNES MENEZES
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.