Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 39, de 11 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2018, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inexistente de fato a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) que especifica

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 29, inciso II, alínea “b” da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06 de maio de 2016, e considerando o que consta no processo administrativo digital nº 15504.720174/2017-45, declara:
Art. 1º – Fica reconhecida a inexistência de fato de inscrição de Distribuidora Bolão Ltda., registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 05.200.212/0001-36, nos termos do art. 29, inciso II, alínea “b” da IN RFB nº 1.634 de 06 de maio de 2016.
Art. 2º - A partir da data de publicação deste ato, são considerados nulos os documentos emitidos por essa empresa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.