Portaria
DRF/FCA
nº 44, de 30 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 07/08/2014, seção 1, página 30)
Delega competência para revisão de ofício de lançamento.
Republicação (publicação anterior em 31/07/2014) (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/FCA nº 53, de 23 de novembro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.