Ato Declaratório Executivo
DRF/FOR
nº 54, de 13 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 23/11/2018, seção 1, página 235)
Uma vez resolvida a(s) ocorrência(s) que motivou o cancelamento do Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi – torna-se cabível o restabelecimento do(s) mencionado(s) Regpi.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere o ARTIGO 15, “CAPUT” e §7º do artigo 270, atividade “de benefícios fiscais”, c/c com o inciso VIII do artigo 340 do Regulamento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB -, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11.10.2017,seção 1, página 22, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, declara:
Art. 1º O imediato restabelecimento dos Registros Especiais de Controle de Papel Imune - Regpi – DP-03101/00003 (DISTRIBUIDOR), concedido nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 111, de 21 de junho de 2010 (DOU de 23/06/2010), seção 1, página 24 e IP-03101/00073 (IMPORTADOR), concedido nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 60, de 17 de maio de 2010 (DOU de 19/05/2010), seção 1, página 23, em favor de ABC DISTRIBUIDORA S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.228.042/0001-23, conforme consta do processo administrativo nº 10380.728927/2018-71.
Art. 2º Ficam assim afastados os cancelamentos objetos do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 66, de 01 de outubro de 2018 (Publicado no DOU de 03/10/2018, seção 1, página 19) nos casos que especifica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SANDRA MARIA HOLANDA PONTE RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.