Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 47, de 10 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2018, seção 1, página 30)
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Publico que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 19, de 08 de abril de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.