Ato Declaratório Executivo
DRF/PCS
nº 72, de 15 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2018, seção 1, página 29)
Declara cancelado o registro especial do estabelecimento que menciona.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 336 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, com fundamento no artigo 8º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e em virtude de não atendimento à regularidade fiscal explicitada no art. 3º inciso III, alínea “a” da IN 504//2005, vigente à época da concessão do registro, e hoje refletido no art. 3º, § 1º, inciso IV, alínea “a” da IN 1432/2013, conforme demonstrado no dossiê 10010.000806/1117-06; declara:
Art. 1º Cancelados os registros especiais nº 06112/0043 e nº 06112/0044 da empresa MARIA DAS DORES SILVA NEVES - ME, CNPJ 04.063.189/0001-12.
Art. 2º Inclusão dessa informação no Sistema de Administração de Selos de Controle (SELECON), conforme art. 3º, § 3º da IN RFB nº 1432/2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL LOPES TEODORO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.