Portaria
DRF/BHE
nº 55, de 24 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2018, seção 1, página 31)
"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BHE nº 9, de 16 de janeiro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.