Portaria
DRF/BHE
nº 49, de 18 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2018, seção 1, página 44)
"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS"
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BHE nº 15, de 05 de fevereiro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.