Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 75, de 21 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2018, seção 1, página 27)
Concede co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758/2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 15504.724056/2018-97, declara:
Art. 1º-Co-habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), a empresa TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.130.160/0001-43, relativamente ao fornecimento de Compensador Série 550kv - 361,5 MVAR para a SE Miracema 500/138 kv - Etapa Uprating do Banco Série 500 kv LT Gurupi C1, localizada no estado do Tocantins, incluindo fornecimento da totalidade de materiais , equipamentos e SPCS, elaboração de projeto executivo, execução das obras civis e montagem eletromecânica, recepção, conferência, carga/descarga, armazenagem, guarda, remoção, preservação, manutenção e administração de todos os materiais necessários à execução do empreendimento, incluindo aqueles cujo fornecimento é de responsabilidade de terceiros. A obra de titularidade da empresa CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL SA - ELETRONORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, matrícula CEI nº 51.243.70731/74, do setor de infraestrutura de energia, tem previsão de conclusão em 27/03/2020, e foi aprovada pela Portaria nº 336, de 10/11/17, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimentos Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União de 14/11/17, Seção 1, páginas 64 e 65.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.