Ato Declaratório Executivo
DRF/PCA
nº 43, de 19 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2018, seção 1, página 40)
Declara a baixa de ofício por inexistência de fato perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA – SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com fundamento no disposto no art. 80, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, resolve:
Art. 1º – Declarar BAIXADA DE OFÍCIO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Nº 15.374.096/0001-25 da sociedade SANTOS & LEME COMÉRCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA – ME, considerando a sociedade inexistente de fato a partir do dia 16/04/2012, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ, conforme apurado no processo administrativo nº 13888.723504/2016-81.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.