Ato Declaratório
DRF/BAU
nº 17, de 10 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2018, seção 1, página 107)
Declara anulada a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, com fundamento no artigo 340, inciso III da Portaria MF n° 430 de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso II, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa RFB n° 1.684, de 06 de maio de 2016, além do que consta no dossiê 15885.720134/2018-47, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.