Indeferir Requerimento de Habilitação Definitiva de pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pela Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, com base no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 46, de 22 de maio de 2020)