Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 45, de 24 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 27/07/2018, seção 1, página 49)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, inciso II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1°. Inscrita no Registro Especial, sob o n° 06101/220, a empresa CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA, CNPJ Nº 04.029.796/0001-66, estabelecida na Rua Santa Rita, nº 221, Bairro Olhos D'agua, CEP: 30.390-550, Belo Horizonte/MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2°. O estabelecimento exerce a atividade de PRODUTOR do produto a seguir discriminado, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº 10010.029620/0618-71.

NCM e EX

Produto

Marca

Tipo Rec.

Cap. Rec. (ml)

Registro no MAPA

2208.30

Uísque

3 Lobos

Não Retornável

750

MG 000065-0.000023


Art. 3° - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON TORRES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.