Ato Declaratório
Coana
/ Cotec
nº 13, de 09 de março de 1999
(Publicado(a) no DOU de 11/03/1999, seção 1, página 12)
"Declara regras de formação do número identificador da carga importada."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana nº 2, de 13 de fevereiro de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.