Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 89, de 16 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2018, seção 1, página 23)
Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 44, de 28 de abril de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.