Ato Declaratório Executivo
DRF/ATA
nº 7, de 17 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2018, seção 1, página 24)
Declara inscrita no Registro Especial pessoa jurídica que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, bem como na Instrução Normativa RFB nº 976 de 7 de dezembro de 2009, e alterações, considerando o que consta do processo administrativo fiscal número 13868.720371/2016-29, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial instituído pelo artigo 1o da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, sob o nº GP-08102/00068, a empresa JORNAL A TRIBUNA DE JALES EMPRESA JORNALISTICA– EIRELI, CNPJ:18.133.497/0001-81, com endereço na Rua Sílvio Alves Balbino nº 431, Sala 02, Parque Industrial II, na cidade de Jales-SP, CEP nº 15.708-030, para a atividade de gráfica – impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou adquire com imunidade tributária (GP), conforme disposto no inciso V, § 1º do artigo 1º da IN RFB nº 976/2009.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.