O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA - SEORT, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA (ES), com base na competência delegada pela Portaria DRF/Vitória (ES) nº 196, de 27/12/2012(D.O.U. de 28/12/2012), e, no uso da competência prevista no inciso VIII do artigo 340 do Regulamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF 430, de 09 de outubro de 2017, nos termos do Artigo 42, I da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e considerando o constante do processo administrativo nº 15578.720202/2017-61, resolve:

Art.1º Declarar INAPTIDÃO inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica ELIZABETH CARNEIRO LIMA DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 02.088.138/0001-10, pelo fato da empresa não ter sido localizada no endereço constante da base do CNPJ.