Portaria
ALF/REC
nº 39, de 10 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2018, seção 1, página 82)
Delega competência para autorização de início de despacho aduaneiro de mercadoria considerada abandonada por decurso de prazo.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/REC nº 40, de 11 de julho de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.