Portaria SRRF09 nº 513, de 26 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2018, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Dispõe sobre a suspensão das atividades das Agências da Receita Federal do Brasil em Videira/SC; Loanda/PR; Laranjeiras do Sul/PR e Iporã/PR.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 335, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e com base no que dispõe a Portaria RFB nº 898, de 21 de junho de 2018, resolve:
Art. 1º Transferir, a partir de 06 de julho de 2018, as competências e atribuições previstas respectivamente nos artigos 275 e 342 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, das Agências da Receita Federal do Brasil em Videira/SC, Laranjeiras do Sul/PR, Iporã/PR e Loanda/PR.
Art. 2º Determinar que o atendimento aos contribuintes jurisdicionados aos municípios cujas agências tiveram suas atividades suspensas se dará nas Unidades estabelecidas no anexo único desta portaria.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a publicação da presente portaria no Diário Oficial da União (DOU), cuja competência ou atribuição esteja sendo suspensa e transferida por meio deste ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO CESAR MOSCATO
ANEXO ÚNICO

Municípios

Código

Nova jurisdição do atendimento

Arroio Trinta

8031-4

CAC DRF de Joaçaba

Fraiburgo

8107-8

ARF Caçador

Ibiam

0920-2

CAC DRF de Joaçaba

Iomerê

0922-9

ARF Caçador

Pinheiro Preto

8255-4

CAC DRF de Joaçaba

Salto Veloso

8303-8

CAC DRF de Joaçaba

Tangara

8353-4

CAC DRF de Joaçaba

Videira

8379-8

ARF Caçador

Cantagalo

8451-4

CAC DRF de Cascavel

Espigão Alto do Iguaçu

0852-4

CAC DRF de Cascavel

Goioxim

0858-3

CAC DRF de Cascavel

Laranjal

5501-8

CAC DRF de Cascavel

Laranjeiras do Sul

7659-7

CAC DRF de Cascavel

Marquinho

0852-4

CAC DRF de Cascavel

Nova Laranjeiras

5479-8

CAC DRF de Cascavel

Palmital

7737-2

CAC DRF de Cascavel

Porto Barreiro

0872-9

CAC DRF de Cascavel

Quedas do Iguaçu

7955-3

CAC DRF de Cascavel

Rio Bonito do Iguaçu

5481-0

CAC DRF de Cascavel

Virmond

5483-6

CAC DRF de Cascavel

Altônia

7951-0

ARF Toledo

Cafezal Do Sul

5491-7

ARF Toledo

Esperança Nova

0850-8

ARF Toledo

Francisco Alves

7977-4

ARF Toledo

Iporã

7605-8

ARF Toledo

Pérola

7969-3

ARF Toledo

São Jorge do Patrocínio

7999-5

ARF Toledo

Diamante do Norte

7539-6

ARF Paranavaí

Itaúna do Sul

7619-8

ARF Paranavaí 

Loanda

7663-5

ARF Paranavaí

Marilena

7975-8

ARF Paranavaí

Nova Londrina

7725-9

ARF Paranavaí 

São Pedro do Parana

7893-0

ARF Paranavaí

Planaltina do Parana

7773-9

ARF Umuarama

Porto Rico

7783-6

ARF Umuarama

Querência Do Norte

7797-6

ARF Umuarama

Santa Cruz de Monte Castelo

7843-3

ARF Umuarama

Santa Isabel do Ivaí

7849-2

ARF Umuarama

Santa Mônica

5519-0

ARF Umuarama



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.