Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 83, de 20 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2018, seção 1, página 26)
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANOPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, considerando o disposto na Instrução Normativa IN RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta nos autos do processo nº 10909.720864/2018-17, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, instituído pelo art. 12 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a empresa ESTALEIRO NAVSHIP, CNPJ no 07.171.021/0001-19.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SAULO FIGUEIREDO PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.