Solução de Consulta
Disit/SRRF04
nº 66, de 20 de setembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 03/10/2012, seção 1, página 20)
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ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
EMENTA: A contribuição adicional a que se refere o art. 6
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei n
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