Solução de Consulta
Cosit
nº 59, de 29 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 30/04/2018, seção 1, página 57)
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PMCMV. VALOR COMERCIAL.
Para fins de enquadramento de projeto de incorporação de imóveis residenciais como de interesse social, deve-se considerar como valor das unidades imobiliárias a que se refere o § 7
Dispositivos Legais: Lei n
SC Cosit nº 59-2018.pdf
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.