Ato Declaratório Executivo IRF/SSO nº 4, de 18 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2018, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 08, de 03 de outubro DE 2006.

Histórico de alterações



O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, inciso III, da Portaria DRF/SJC nº 24, de 7 de Fevereiro de 2018, e tendo em vista o despacho SIANA à fl. 288 do processo nº 10821.000451/2006-31, declara:
Art. 1º Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 08, de 03 de outubro DE 2006, que habilitou, em caráter precário, a empresa POLO OPERADORES PORTUÁRIOS S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 08.030.539/0001-03, a operar o REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, nos termos dos artigos 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 5 de julho de 2016.
GETÚLIO RODRIGUES DA COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.