Ato Declaratório Executivo
DRF/BEL
nº 24, de 17 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2018, seção 1, página 25)
Anula inscrição de CNPJ
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM-PA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017 publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, declara:
Artigo 1º. Declarar a nulidade da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificada, com efeito a partir da data de inscrição da mesma, tendo em vista a constatação de vício para essa inscrição conforme apurado no respectivo processo administrativo fiscal.
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CONTRIBUINTE |
CNPJ |
PROCESSO |
DATA DE EFEITO |
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CARMEN CELIA FONSECA MONTEIRO 3964365424 |
12.854.660/0001-19 |
12155.720185/2017-44 |
15/11/2010 |
ARMANDO FARHAT
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.