Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 58, de 17 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Promove a nulidade de ofício do ato cadastral da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e com base nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art.1º - DECLARAR NULAS as inscrições no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) das entidades abaixo, conforme artigo 35, II (“deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ quando for constatado vício no ato cadastral”), e parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016:

PROCESSO ADMINISTRATIVO

 INSCRIÇÃO CNPJ

NOME EMPRESARIAL

12448.723169/2015-56

19.615.727/0001-01

CARLOS ROBERTO DE SOUZA 36391638772

12448.725149/2017-81

11.794.602/0001-84

RODRIGO DE SOUZA FURTADO 04809982726

12448.725753/2015-46

15.575.074/0001-23

ARLINDA PEREIRA BARBOSA 54870240653

12448.725782/2017-70

24.609.649/0001-72

HUGO LEONARDO LIRA DA SILVA 05692155796

12448.728439/2017-87

19.456.116/0001-68

MARCELO DE ABREU DA SILVA 05317590752

13951.720314/2017-81

12.786.473/0001-45

MARCOS ANTONIO COELHO 52761452968


Art.2º - Este ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÔNICA PAES BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.