Ato Declaratório Executivo DRF/BLU nº 5, de 16 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2018, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a alteração societária no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC , pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10920.002194/2010-30 e com fundamento no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, declara-se:
Art. 1º NULA a alteração societária ocorrida a partir da 4ª Alteração Contratual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 03.677.049/0001-71 do contribuinte ATELIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, desde a data de seu registro, em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral.
DANIEL CARLOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.