Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 257, de 10 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2018, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 226 e 305, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007 (e alterações) e o constante do processo administrativo nº 18186.731223/2017-11, resolve:
Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, e alterações posteriores.
Nome empresarial: CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Nº Inscrição no CNPJ: 02.998.611/0001-04
Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria Ministério das Minas e Energia nº 348, de 17 de novembro de 2017 (DOU: 22/11/2017)
Nome do projeto: Reforços na Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho-Bertioga II, C1 e C2
Setor de infraestrutura favorecido: energia
Prazo estimado da obra: 15/08/2016 a 15/11/2018
Nº de matrícula CEI: 51.241.44606/75
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
GUILHERME BIBIANI NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.