Ato Declaratório Executivo
DRF/CGE
nº 4, de 12 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 16/04/2018, seção 1, página 24)
Declara BAIXADA DE OFICIO POR INEXISTÊNCIA DE FATO A INSCRIÇÃO NO CNPJ nº 04.849.137/0001-76 – MERCANTIL PARALELA LTDA – EPP
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 430, de 09/10/2017, DOU 11/10/2017, e tendo em vista o disposto no art. 29, inciso II, e no art.47,§ 3º,IV, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1634, de 06 de maio de 2016, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10140.720.744/2017-50, declara:
Art. 1º- BAIXADA DE OFÍCIO, a inscrição nº 04.849.137/0001-76 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa MERCANTIL PARALELA LTDA - EPP, por inexistência de fato por :
II - não ser localizada no endereço constante do CNPJ e seu representante legal no CNPJ igualmente não ser localizado ou depois de intimado, não indicar seu novo domicílio tributário.
EDSON ISHIKAWA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.