Portaria
SRRF08
nº 54, de 04 de abril de 2018
(Publicado(a) no DOU de 09/04/2018, seção 1, página 52)
Delega competência para expedição e alteração de Termos de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF).
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF08 nº 1491, de 04 de dezembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.