“Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT.”

Republicação (publicação anterior em 30/04/2013)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/SOR nº 56, de 04 de abril de 2018)