Port. SRRF06 nº 280/2018

Portaria SRRF06 nº 280, de 28 de março de 2018

(Publicado(a) no DOU de 03/04/2018, seção 1, página 30)

Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a designação de Comissões de Alfandegamento na 6ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 233, 283, 335 e 340, do Regimento Interno da Receita Federal Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF no 430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista as disposições do art. 39 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 03 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º - Designar as Comissões de Alfandegamento na jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal - SRRF06, compostas pelos servidores relacionados no Anexo Único a esta portaria, que terão atuação local na jurisdição das unidades da RFB na 6ª Região Fiscal - 6ªRF, nos termos art. 39 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011.

Art. 2º Compete às Comissões de Alfandegamento mencionadas no art. 1º, sem prejuízo das demais atribuições de seus componentes, processar as solicitações de alfandegamento e realizar as avaliações anuais de alfandegamento, nos locais e recintos alfandegados de jurisdição da 6ª RF, nos termos da Portaria RFB nº 3.518, de 2011.

§ 1º - As Comissões de Alfandegamento irão elaborar, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório anual referente ao exercício anterior, sobre a situação de cada local ou recinto, procedendo à autuação necessária caso tenha sido descumprido requisito para o alfandegamento, nos termos do art. 36 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011.

§ 2º - O titular da unidade que jurisidiciona o local ou recinto deverá encaminhar à Divisão de Administração Aduaneira – DIANA/SRRF06, até o dia 15 do mês de maio de cada ano, o relatório mencionado no § 1º acima, acompanhado, se for o caso, de informação sobre as providências adotadas para sanar eventuais irregularidades, bem como eventuais propostas de alteração do ato de alfandegamento, nos termos do art. 36 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011.

Art. 3º - As referidas Comissões de Alfandegamento terão duração de 2 (dois) anos, facultada a recondução, e funcionarão sempre que respeitada a participação mínima de 3 (três) servidores designados para cada comissão, nos termos do parágrafo 1º do art. 39 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria SRRF06 nº 183, de 25 de março de 2018, publicada no DOU de 30 de março de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO

Anexo Único

Relação das Comissões de Alfandegamento SRRF06, por Unidade Local da RFB

UNIDADE DA RFB	NOME DO SERVIDOR	CARGO	SIAPE
IRF / BELO HORIZONTE	1- Marco Antônio Dumont	AFRFB	2235669	Presidente
	2 - Gladson Alves Magalhães	AFRFB	1793722	Membro
	3 - Luciano Coimbra Teixeira	AFRFB	2180469	Membro
	4 - Reinaldo Magela Reis	AFRFB	0133953	Suplente
	5 - João Batista de Souza Trigueiro	AFRFB	0122962	Suplente
	6 - José Maria de Faria	AFRFB	6130529	Suplente
DRF / JUIZ DE FORA	1 - Rogério Martinho Testa	AFRFB	0148292	Presidente
	2 - Hélio Rodrigues de Oliveira	AFRFB	1143189	Membro
	3 - Breno Andrade Soares Silva	AFRFB	1371384	Membro
	4 - Sérgio Enrique Conde Martinez	ATRFB	1180445	Suplente
DRF / GOVERNADOR VALADARES	1 - Geovania Nascimento Cunha Fernandes	AFRFB	2236917	Presidente
	2 - João Carlos Klein Júnior	AFRFB	1455169	Membro
	3 - Rizério de Faria Pinto	AFRFB	0111120	Membro
	4 - Marcos Eduardo da Silveira Nascimento	AFRFB	1539885	Suplente
DRF / UBERABA	1 - Antônio Jorge Hubaide Júnior	AFRFB	1453802	Presidente
	2 - Edson Omar da Cruz	AFRFB	0111238	Membro
	3 - Adilson Vasconcellos da Fonseca	ATRFB	0147717	Membro
	4 - Sizenando Ferreira de Oliveira	AFRFB	1150099	Suplente
DRF / UBERLÂNDIA	1 - Cosme Balthazar de Sousa	AFRFB	0983976	Presidente
	2 - Carla Sílvia Simplício de Oliveira	AFRFB	1034514	Membro
	3 - Fábio Aluísio Ferreira Damazo	ATRFB	1179090	Membro
	4 - Marta Barros Dias	AFRFB	6111346	Suplente
DRF / VARGINHA	1- Henrique Viegas Cunha	AFRFB	1368397	Presidente
	2 - Simone Rosa de Souza	AFRFB	1537360	Membro
	3 - Ary Gonçalves de Alcântara Junior	ATRFB	0147934	Membro
	4 - Jefferson Martins de Figueiredo	ATRFB	0149911	Suplente

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.