Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 19, de 28 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 29/03/2018, seção 1, página 141)
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 130, de 18 de setembro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.