Portaria
ALF/CTA
nº 47, de 21 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 02/03/2018, seção 1, página 146)
Delegação de Competência.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro 1979, e o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar competência aos chefes de Serviço, Seção e Equipe para encaminhar processos para outras unidades e decidir sobre arquivamento ou desarquivamento de processos, observada a legislação e orientações que disciplinam a matéria.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (SAATA) para:
I - encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais, de que trata a Portaria RFB nº 2.439, de 2010;
II - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais, conforme Regimento Interno da RFB;
III - encaminhar processos para a DRJ, CARF e PFN.
Art.3º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Controle Aduaneiro Pós Despacho (SECAP) para:
I - autorizar a prorrogação de que trata o art. 30 da IN RFB n°1291, de 2012;
II - expedir e alterar TDPF, nos termos do art. 7º, § 2º, VIII da Portaria RFB nº 6.478/2017;
III - encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais, de que trata a Portaria RFB nº 2.439, de 2010.
IV - reconhecer, quando da análise da retificação de declarações aduaneiras, o direito à imunidade, isenção, redução e suspensão de tributos, nos termos e condições da legislação vigente;
V - proceder à habilitação de ofício, caso seu procedimento não seja concluído no prazo regulamentar, conforme determina o § 3º do art.17da IN 1603/2015.
Parágrafo único - Aos Auditores Fiscais localizados no SECAP fica delegada a competência prevista no inciso IV.
Art. 4º Delegar competência ao Chefe da Seção de Vigilância Aduaneira (SAVIG) para:
I - expedir ofício para Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, para assuntos vinculados ao SEVIG;
II - determinar que se proceda à ação fiscal de que trata o art. 41 da IN SRF n°248, de 2002;
III - encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais de que trata a Portaria RFB nº 2.439, de 2010;
IV - emitir OVR - Ordem de Vigilância e Repressão, conforme §§ 1º e 2º do art.16 da Portaria Coana n.º 35/2011.
Art. 5º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) para:
I - autorizar a entrega antecipada e a verificação da mercadoria no estabelecimento do importador ou outro local adequado, conforme art. 35 da IN SRF nº 680, de 2006 e parágrafo único do art. 18 da IN SRF nº 611, de 2006;
II - autorizar testes, ensaios ou análises laboratoriais quando requisitados por perito designado, conforme art. 35 da IN RFB nº 1.020, de 2010;
III - autorizar a substituição de perito designado, mediante nova indicação, conforme parágrafo único do art. 16 da IN RFB nº 1020, de 2010;
IV - decidir sobre a realização de perícia quando solicitada pelo importador, exportador, transportador ou depositário e designar órgão, entidade ou perito para execução, conforme parágrafo 1º do art. 15 da IN RFB nº 1020, de 2010;
V - autorizar a retomada de despacho de importação nos casos em que não tenha sido aplicada a pena de perdimento aos bens considerados abandonados, conforme § 2º do art. 2º da IN SRF n° 69, de 1999; e Execução COANA nº 03, de 2011;
VI - determinar que se proceda à ação fiscal de que trata o art. 41 da IN SRF nº 248, de 2002;
VII - decidir sobre a prorrogação do prazo do regime de exportação temporária de que trata o inciso I, § 1º, art.103 da IN RFB 1600/2015;
VIII - tomar as providências de que tratam os §§ 4º e 6º do Art. 14 da IN RFB 1.539/2014;
IX - reconhecer, no curso do despacho aduaneiro, o direito à imunidade, isenção, redução e suspensão de tributos, nos termos e condições da legislação vigente;
X - autorizar o cancelamento de Declaração Simplificada de Importação nas hipóteses previstas na legislação aduaneira, conforme art. 27 da IN SRF n° 611, de 2006;
XI - decidir sobre pedidos de relevação da inobservância de normas processuais relativas à exportação temporária de bens, conforme Portaria SRF nº 1703, de 1998;
XII - encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais de que trata a Portaria RFB nº 2.439, de 2010;
XIII - emitir portaria mensal de escala de serviço dos servidores localizados no SEDAD.
Parágrafo único - Delegar aos Auditores Fiscais localizados no SEDAD, as competências previstas neste artigo, salvo as estipuladas nos incisos XII e XIII.
Art. 6º Delegar competência ao chefe da Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SAPEA) para:
I - selecionar as operações a serem submetidas a procedimento especial, conforme inciso I, do art. 3º da IN RFB n° 1.169, de 2011;
II - dispensar a instauração de procedimento especial nos termos do art. 2º da Norma de Execução Coana nº 03, de 2011;
III – exercer as competências previstas nos incisos II a IV do art. 5;
IV - encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais de que trata da Portaria RFB nº 2.439, de 2010;
V - determinar que se proceda à ação fiscal de que trata o art. 41 da IN SRF nº 248, de 2002;
VI - expedir e alterar TDPF, nos termos do art. 7º, § 2º, X da Portaria RFB nº 6.478/2017
Parágrafo único – Aos Auditores localizados na SAPEA ficam delegadas as competências previstas nos incisos I a IV.
Art. 7º Delegar competência ao chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) para:
I - expedir ADE e incluir os interessados no registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, conforme parágrafo 3º, do art. 810, do Decreto n° 6.759, de 2009;
II - desbloquear o acesso do interessado ao agendamento conforme § 3º, do art. 10º, da Portaria RFB n.º 457, de 2016.
Art. 8º Delegar competência ao Chefe da Seção de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro (SACTA) para:
I - determinar que se proceda à ação fiscal de que trata o art. 41 da IN SRF nº 248, de 2002;
II - autorizar a retomada de despacho de importação nos casos em que não tenha sido aplicada a pena de perdimento aos bens considerados abandonados, conforme § 2º do art. 2º da IN SRF n° 69, de 1999;
Art. 9º Delegar competência ao Delegado Adjunto para praticar em caráter concorrente os atos previstos nos artigos 1º ao artigo 8º; bem como aqueles previstos nos artigos 336, 340 e 341 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017.
Art. 10 Ficam convalidados os atos praticados, no uso das atribuições ora delegadas, desde o dia 1º de janeiro de 2018 até a publicação da presente portaria no DOU.
Art. 11 A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer tempo e a seu critério, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que isto implique em revogação parcial ou total deste ato.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ
Nota: Republicada por ter sido publicada no DOU nº 37, de 23 de fevereiro de 2018, seção1, página 65,com incorreção do original.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.