Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 4, de 06 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/02/2018, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Aplicação de suspensão a interveniente em operação de comércio exterior.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, § 8º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim como pelas disposições constantes no art. 735, § 9º e § 10, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em cumprimento à decisão exarada no PARECER/DIANA/SRRF08 nº 06/18 constante nos autos do Processo MF nº 10814.720756/2017-12, declara:
Art. 1º - SUSPENSA do exercício da atividade de despachante aduaneiro pelo prazo de 120 dias:
ANEXO I

CPF

NOME

INSCRIÇÃO

092.643.438-14

CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU

8D.02.601



Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.