Portaria
SRRF05
nº 22, de 30 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 31/01/2018, seção 1, página 26)
Transfere competências referentes ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal para a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF05 nº 209, de 11 de abril de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.