Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 6, de 11 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2018, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Termo de Diligência e Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 28, publicado no Diário Oficial, de 22 de agosto de 2017, e demais documentos integrantes do Processo nº 10660.720078/2018-21, aprova:
Art. 1° O fornecimento de 242.478 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n.º 33.856.394/0019-62, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área C, Bairro dos Pires, cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/158, para selagem no exterior dos seguintes produtos:
ANEXO I

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade

ROYAL SALUTE

180 caixas de 6 garrafas de 750ml, 40%, idade 21 anos

1.080

BALLANTINES  17YO 750ML

165 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%

1.980

CHIVAS REGAL 12YO

4.944 caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40%, idade 12 anos

59.328

BALLANTINES 12YO RESGATE 1000ML

3.200 caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40%, idade 12 anos

38.400

BALLANTINES FINEST 1000ML

11.320 caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40%, idade 12 anos

135.840

CHIVAS REGAL EXTRA 750ML

975 caixas de 6 garrafas de 750ml, 40%

5.850


Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º – A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º – Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.