Ato Declaratório Executivo
SRRF03
nº 1, de 12 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2018, seção 1, página 55)
Declara alfandegada, até 15 de dezembro de 2018, parte das instalações portuárias de uso privativo misto que integram o Terminal Marítimo de Ponta da Madeira, do Estado do Maranhão, denominado PIER IV
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 3, de 13 de dezembro de 2018)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.