Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 8, de 21 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 26/12/2017, seção 1, página 833)  

Alfândega provisoriamente o Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 2, de 13 de dezembro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.