Portaria Cosit nº 26, de 05 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 20/12/2017, seção 1, página 69)  

Delega e delimita competências no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022)   (Vide Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.